EREsp 1810377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento sobre o tema suscitando o art. 10 do CPC/2015 no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não é possível conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Valdir Rosso e outro; Recorrente: Indústria e Comércio de Confecções Rosatex Ltda e outro; Autor (ação Rescisória): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Prequestionamento Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Valdir Rosso e outro

Agravante

Indústria e Comércio de Confecções Rosatex Ltda e outro

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Autor (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento sobre art. 10 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento sobre o tema suscitando o art. 10 do CPC/2015 no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não é possível conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno