REsp 1899588 - ACORDAO

REsp 1899588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento ao art. 24 do Decreto-Lei n.4.657/1942), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o agravante não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 126 STJ E 283 STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Prazo Recursal Em Processos Administrativos, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 Stf, 126 STJ E 283 STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 24 do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento ao art. 24 do Decreto-Lei n.4.657/1942), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o agravante não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015