REsp 1648710 - ACORDAO

REsp 1648710 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar, de forma transparente e precisa, a violação dos dispositivos federais indicados, parte das matérias não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a admissão da tese exigiria reexame de matéria fática proibido em recurso especial; ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE GINÁSTICA PORTO ALEGRE 1867
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Isenção De COFINS, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Isenção De COFINS Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE GINÁSTICA PORTO ALEGRE 1867

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar, de forma transparente e precisa, a violação dos dispositivos federais indicados, parte das matérias não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a admissão da tese exigiria reexame de matéria fática proibido em recurso especial; ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por SOCIEDADE DE GINÁSTICA PORTO ALEGRE 1867
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015