REsp 1907355 - DECISAO

REsp 1907355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração específica da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de matéria fático-probatória sobre prova documental (folhas de frequência versus escalas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente valorizou as folhas de frequência como meio de prova da efetiva prestação de serviços.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Agentes penitenciários federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj), Compensação Da 25ª Hora, Regime De Plantão, Prova Documental (folhas De Frequência Vs Escalas De Plantão)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj) Compensação Da 25ª Hora Regime De Plantão Prova Documental (folhas De Frequência Vs Escalas De Plantão)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Agentes penitenciários federais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento fictício e ausência de indicação conjunta dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo quanto à 25ª hora (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração específica da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de matéria fático-probatória sobre prova documental (folhas de frequência versus escalas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente valorizou as folhas de frequência como meio de prova da efetiva prestação de serviços.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se