AREsp 1499919 - DECISAO

AREsp 1499919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 282/STF e correlatas, e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada para fins de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 282/STF e correlatas, e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).