AREsp 1742543 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque faltou prequestionamento específico pelo tribunal a quo quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 na forma suscitada pelo agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser examinada diante de óbices de admissibilidade e os argumentos apresentados não desconstituem a decisão atacada; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; AMUJACI IRENE PEREIRA; EULILA MARQUES DE CARVALHO; ELOISA ELENA LIMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

AMUJACI IRENE PEREIRA

EULILA MARQUES DE CARVALHO

ELOISA ELENA LIMA MEDEIROS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque faltou prequestionamento específico pelo tribunal a quo quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 na forma suscitada pelo agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser examinada diante de óbices de admissibilidade e os argumentos apresentados não desconstituem a decisão atacada; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015