REsp 1851537 - ACORDAO

REsp 1851537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas do STF), a reforma dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão; além disso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Réu: JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES; Empresa: JAGUAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/211? (stj) E 282/283/284 (stf), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Prescrição E Imprescritibilidade (art. 23 Lei 8.429/1992; Art. 37, §5º Cf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 211/211? (stj) E 282/283/284 (stf) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Prescrição E Imprescritibilidade (art. 23 Lei 8.429/1992; Art. 37, §5º Cf) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES

Réu

JAGUAR

Empresa

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento dos arts. 278, 280, 281 e 282 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF sobre razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas do STF), a reforma dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão; além disso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.