REsp 1908314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentos suficientes, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem o prequestionamento de várias matérias federais suscitadas, a pretensão de revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 106/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 106/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentos suficientes, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem o prequestionamento de várias matérias federais suscitadas, a pretensão de revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica multa ao Agravante com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.