AREsp 1814438 - DECISAO

AREsp 1814438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e da deficiência na fundamentação do recurso quanto à impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/356/284 STF, Art. 370 Do CPC, Julgamento Citra Petita, Prova Testemunhal, Anulação De Sentença
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Parties

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Competência do juiz para indeferir provas impertinentes ou desnecessárias (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e da deficiência na fundamentação do recurso quanto à impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se