AREsp 1809334 - DECISAO

AREsp 1809334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática/ jurídica entre os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: EDUARDO DE VARGAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO DE VARGAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Utilização de documentos juntados na impugnação à contestação e questão sobre intempestividade/novidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática/ jurídica entre os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se