AREsp 1804732 - DECISAO

AREsp 1804732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque: (i) não é cabível recurso especial para alegada violação de resolução/instrução normativa que não se enquadre como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88); (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Autor: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO; Agravante: PAULO ROGERIO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interposição De Recurso Especial, Violação De Resolução, Deserção, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Interposição De Recurso Especial Violação De Resolução Deserção Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Autor

PAULO ROGERIO MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a violação apontada se refere a resolução/instrução normativa e não a lei federal
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque: (i) não é cabível recurso especial para alegada violação de resolução/instrução normativa que não se enquadre como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88); (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.