AREsp 1583139 - ACORDAO

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O recurso especial foi impedido pelas Súmulas 282 e 356 do STF porque a questão federal suscitada (habilitação do crédito/art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; assim, nega-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento formal.

Parties
Agravante: OI S/A - em recuperação judicial; Agravada: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Habilitação De Crédito, Súmulas 282 E 356 Do STF
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Prequestionamento Habilitação De Crédito Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

OI S/A - em recuperação judicial

Agravante

exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Habilitação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi impedido pelas Súmulas 282 e 356 do STF porque a questão federal suscitada (habilitação do crédito/art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; assim, nega-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento formal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.