REsp 1873576 - ACORDAO

REsp 1873576 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apreciou as matérias de preclusão e coisa julgada suscitadas nos embargos de declaração, e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso faltou prequestionamento e, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Individual Expurgos Inflacionários Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por omissão do Tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou as matérias de preclusão e coisa julgada suscitadas nos embargos de declaração, e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso faltou prequestionamento e, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.