AREsp 1468222 - DECISAO

AREsp 1468222 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias constitucionais invocadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual a Corte manteve a decisão sem conhecer do mérito.

Parties
Recorrente: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prequestionamento Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas constitucionais apontadas
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias constitucionais invocadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual a Corte manteve a decisão sem conhecer do mérito.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.