AREsp 1819968 - DECISAO

AREsp 1819968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos objeto do alegado dissídio jurisprudencial não foram examinados na origem, impedindo a comprovação da identidade necessária entre arestos.

Parties
Agravante: DONIZETTI APARECIDO ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Recursal

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Parties

DONIZETTI APARECIDO ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão pela corte de origem
  2. 2 Impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por não exame da norma pela instância a quo
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos objeto do alegado dissídio jurisprudencial não foram examinados na origem, impedindo a comprovação da identidade necessária entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.