REsp 1896303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a eventual análise da nulidade da CDA demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e a questão sobre caráter confiscatório da multa foi decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: Manoel Carlos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Confiscatória, Competência Do STF, Intimação Por Edital
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Manoel Carlos Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação do art. 1.022
  3. 3 Eventual nulidade da CDA que demandaria revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a eventual análise da nulidade da CDA demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e a questão sobre caráter confiscatório da multa foi decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.