REsp 1924881 - DECISAO

REsp 1924881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, §5º, da Lei n. 10.820/2003 e por não demonstrada divergência jurisprudencial, na falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIASEC SECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA; Executada: Maria de Lourdes Menegon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença / Execução) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Penhora De Rendimentos, Aplicação Do Art. 833, IV, CPC
Processual Civil Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Penhora De Rendimentos Aplicação Do Art. 833, Iv, CPC

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Parties

CIASEC SECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA

Recorrente

Maria de Lourdes Menegon

Executada

Procedural Posture

Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença / Execução) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 6º, §5º, da Lei n. 10.820/2003
  2. 2 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria na forma do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Comprovação analítica e similitude fática exigidas para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, §5º, da Lei n. 10.820/2003 e por não demonstrada divergência jurisprudencial, na falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.