AREsp 1752378 - DECISAO

AREsp 1752378 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados no recurso especial (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a violação do princípio da não‑surpresa com base nos arts. 9 e 10 do CPC/15 — suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MONTERREY CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI; Agravada: ELETRO DB ENGENHARIA ELETRICA E ACUSTICA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Cautelar De Sustação De Protesto) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Não Surpresa, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Princípio Da Não Surpresa Interesse Processual Embargos De Declaração Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTERREY CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI

Agravante

ELETRO DB ENGENHARIA ELETRICA E ACUSTICA INDUSTRIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Cautelar De Sustação De Protesto) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 277, 283, parágrafo único, e 493 do CPC/15
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (princípio da não-surpresa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados no recurso especial (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a violação do princípio da não‑surpresa com base nos arts. 9 e 10 do CPC/15 — suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial