AREsp 1729448 - ACORDAO

AREsp 1729448 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões não afastaram os óbices à admissibilidade do recurso especial: não houve prequestionamento das normas federais indicadas (Súmula 211/STJ), não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que o consórcio possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva De Consórcio, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto exigindo apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não afastaram os óbices à admissibilidade do recurso especial: não houve prequestionamento das normas federais indicadas (Súmula 211/STJ), não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que o consórcio possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.