REsp 1883752 - ACORDAO

REsp 1883752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu, e não se verificaram as hipóteses do art. 1.021, §4º do CPC para aplicação de multa nem razões para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu, e não se verificaram as hipóteses do art. 1.021, §4º do CPC para aplicação de multa nem razões para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.