REsp 1900457 - ACORDAO

REsp 1900457 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, § 1º, II, da LC 87/96), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a parte não indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesto abuso.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, § 1º, II, da LC 87/96), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a parte não indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesto abuso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015