AREsp 1771139 - DECISAO

AREsp 1771139 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, além de não terem sido atendidas as exigências formais previstas (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal, observando-se o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: José Abud e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Incorporação De Índices Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Incorporação De Índices Inflacionários

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Parties

José Abud e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigências formais para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, além de não terem sido atendidas as exigências formais previstas (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal, observando-se o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.