AREsp 1663856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, pela deficiência do prequestionamento apontado (incidindo Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas do contrato de empreitada (Súmulas 5 e 7/STJ), além da admissibilidade da decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO VIA AMARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmulas 282 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Competência E Colegialidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmulas 282 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Objetiva Competência E Colegialidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONSÓRCIO VIA AMARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, pela deficiência do prequestionamento apontado (incidindo Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas do contrato de empreitada (Súmulas 5 e 7/STJ), além da admissibilidade da decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida; advertência sobre aplicação de multa em recurso futuro nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.