AREsp 1789480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LARISSA DE ALMEIDA REZIO; Agravado: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA; Agravado: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: BST PRIME INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de tutela provisória prejudicado; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Prescrição, Decisão Surpresa, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Repetição De Indébito Prescrição Decisão Surpresa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA DE ALMEIDA REZIO

Agravante

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA

Agravado

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravado

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravado

BST PRIME INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de tutela provisória prejudicado; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência