REsp 1842338 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — a falta de prequestionamento da matéria — incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Falta de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — a falta de prequestionamento da matéria — incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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