EAREsp 1646358 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o agravo ao colegiado; no exame, decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do RISTJ, impedindo o conhecimento das teses levantadas no recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR JOSE DA COSTA; Agravado: MACADAME CONSTRUCOES LTDA; Outro Nome: SEFEC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Cessão De Direitos, Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (182/stj, 211/stj, 283/stf)
Processo Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Cessão De Direitos Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas (182/stj, 211/stj, 283/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR JOSE DA COSTA

Agravante

MACADAME CONSTRUCOES LTDA

Agravado

SEFEC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o agravo ao colegiado; no exame, decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do RISTJ, impedindo o conhecimento das teses levantadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.