AREsp 1577517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a questão do termo inicial dos juros de mora, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e os argumentos do agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDSON CARLOS LUIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS LUIZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impeditivas do conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a questão do termo inicial dos juros de mora, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e os argumentos do agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, por ora, penalidade à parte em razão da interposição do agravo interno