EREsp 1848498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), as matérias suscitadas já haviam sido respondidas nos primeiros aclaratórios e o novo recurso tem caráter protelatório; por tais razões aplicou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargantes: AGROTEC-AGRO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. e OUTRAS; Embargado: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2 Cpc/2015, Art. 19 Lei Nº 11.101/2005, Nulidade Por Prática De Ato Simulado, Plano De Recuperação
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.025 Cpc/2015 +5 more

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Parties

AGROTEC-AGRO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. e OUTRAS

Embargantes

Banco do Nordeste

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Suposta ofensa à Súmula nº 7/STJ pela apreciação de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), as matérias suscitadas já haviam sido respondidas nos primeiros aclaratórios e o novo recurso tem caráter protelatório; por tais razões aplicou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa