REsp 1819017 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos dispositivos da Lei n. 6.830/1980 foram suscitadas somente no recurso especial, sem prequestionamento na instância de origem, configurando inovação recursal; além disso, afastar a prescrição exigiria revolver o acervo fático‑probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das disposições dos arts. 2º, caput e § 5º, VI, 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Inovação recursal (matéria suscitada apenas no recurso especial)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos dispositivos da Lei n. 6.830/1980 foram suscitadas somente no recurso especial, sem prequestionamento na instância de origem, configurando inovação recursal; além disso, afastar a prescrição exigiria revolver o acervo fático‑probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno