AREsp 1677856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não foi prequestionado pelo tribunal de origem e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; AGRAVADO: FABIANO CALDAS NUNES; INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança, Fazenda Pública
Processual Civil Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária Súmula 211/stj Ação De Cobrança Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

FABIANO CALDAS NUNES

AGRAVADO

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não foi prequestionado pelo tribunal de origem e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno