REsp 1393838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso da matéria no acórdão recorrido — a oposição de embargos de declaração não bastou para configurar prequestionamento ficto — e, ademais, acolher a alegação do recorrente exigiria revolver questões de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento De Questões De Fato, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Revolvimento De Questões De Fato Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento ficto vs implícito
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso da matéria no acórdão recorrido — a oposição de embargos de declaração não bastou para configurar prequestionamento ficto — e, ademais, acolher a alegação do recorrente exigiria revolver questões de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial