REsp 1927453 - DECISAO

REsp 1927453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico ao dispositivo federal apontado (art. 2º, II, LC 87/1996) e por não ter sido combatido fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material que reconheceu a inexigibilidade do tributo e tornou a CDA ilíquida —, estando o relator habilitado, nos termos regimentais e do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer o apelo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, ICMS, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Transporte Aquaviário
Tributário Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Material ICMS Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 2º, II, da LC 87/1996)
  2. 2 Incidência da coisa julgada material sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa quando lastreada em tributo reconhecidamente inexigível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico ao dispositivo federal apontado (art. 2º, II, LC 87/1996) e por não ter sido combatido fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material que reconheceu a inexigibilidade do tributo e tornou a CDA ilíquida —, estando o relator habilitado, nos termos regimentais e do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer o apelo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.