REsp 1921644 - DECISAO

REsp 1921644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto às alegações relativas aos dispositivos do ECA não houve prequestionamento pela Corte de origem, incindindo a Súmula 282/STF; (ii) quanto à argumentação fundada na ilegalidade da Resolução TJ/MT n. 09/2019, tal ato é infralegal e não se inclui no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição, de modo que sua análise é incompatível com o cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Atos Normativos Infralegais (resoluções), Recurso Especial Cabimento, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Prequestionamento Competência Jurisdicional Atos Normativos Infralegais (resoluções) Recurso Especial Cabimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 148, IV; 208, VII; 209)?
  2. 2 É possível analisar a Resolução TJ-MT n. 09/2019 em sede de recurso especial?
  3. 3 Houve ofensa aos arts. 52, par. único, e 516, inciso II, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto às alegações relativas aos dispositivos do ECA não houve prequestionamento pela Corte de origem, incindindo a Súmula 282/STF; (ii) quanto à argumentação fundada na ilegalidade da Resolução TJ/MT n. 09/2019, tal ato é infralegal e não se inclui no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição, de modo que sua análise é incompatível com o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.