AREsp 1756567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.; Autora: KAREN BARBOSA DE GODOY VASCONCELOS LELLIS; Ré: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Ré: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

KAREN BARBOSA DE GODOY VASCONCELOS LELLIS

Autora

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno