EREsp 1907757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo ficam inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e a apreciação de questões que demandariam reexame do acervo probatório ou verificação de prescrição implicaria avanço sobre fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP quanto ao prazo de redirecionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo ficam inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e a apreciação de questões que demandariam reexame do acervo probatório ou verificação de prescrição implicaria avanço sobre fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP quanto ao prazo de redirecionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.