REsp 1840157 - ACORDAO

REsp 1840157 - ACORDAO

Não houve prequestionamento da tese recursal porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés pretendido pelo recorrente (não examinou a ausência de liquidez e certeza da dívida nem a aplicação do princípio da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição), razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés pretendido pelo recorrente (não examinou a ausência de liquidez e certeza da dívida nem a aplicação do princípio da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição), razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.