REsp 1825180 - ACORDAO

REsp 1825180 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 786 do CPC/2015), inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não foi alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto; e a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BARBARA GRACE TEIXEIRA MACHADO; Apelante: Maria Elizabete Dos Santos Duarte; Falecido: João Lindemberg de Andrade Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por Bárbara Grace Teixeira Machado
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Validação De Recibo De Quitação Versus Escritura Pública, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Nulidade Processual, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Pecúnia, Multas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Validação De Recibo De Quitação Versus Escritura Pública +4 more

Case Brief

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Parties

BARBARA GRACE TEIXEIRA MACHADO

Agravante/recorrente

Maria Elizabete Dos Santos Duarte

Apelante

João Lindemberg de Andrade Machado

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo de lei tido por violado (art. 786 do CPC/2015)
  2. 2 Inviabilidade de prequestionamento ficto por não ter sido suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Revisão de matéria fática-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 786 do CPC/2015), inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não foi alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto; e a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por Bárbara Grace Teixeira Machado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno