AREsp 1760863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão do prequestionamento), sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ; ademais, a interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível, sendo exigido o manejo dos meios recursais previstos (art. 543-C, §7º, I, e art. 1.030, §2º, do CPC).

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA; Agravada: RENATA VENCEGUERRA DE CARVALHO MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Comissão De Corretagem, Art. 543 C, § 7º, I, Cpc/73, Art. 1.030, § 2º, CPC
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Comissão De Corretagem Art. 543 C, § 7º, I, Cpc/73 Art. 1.030, § 2º, CPC

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

RENATA VENCEGUERRA DE CARVALHO MARTIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ no caso de impugnação genérica
  3. 3 Requisito de interposição do recurso adequado conforme art. 543-C, §7º, I, do CPC/73 e art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão do prequestionamento), sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ; ademais, a interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível, sendo exigido o manejo dos meios recursais previstos (art. 543-C, §7º, I, e art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.