AREsp 1821424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicável o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MURILO NOGUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MURILO NOGUEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicável o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.