AREsp 1768885 - ACORDAO

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A questão federal suscitada não foi examinada pelo Tribunal a quo (ausência do prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas nº 282 e 356/STF e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; por isso, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento/omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A questão federal suscitada não foi examinada pelo Tribunal a quo (ausência do prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas nº 282 e 356/STF e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; por isso, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.