AREsp 1650858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pela corte de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, não se admite prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 quando o recorrente não indicou, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pela corte de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, não se admite prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 quando o recorrente não indicou, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.