REsp 1871952 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agrav O Interno
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno