EREsp 1908050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; matérias que demandam reexame do acervo probatório (formação de grupo econômico, redirecionamento e prescrição) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o entendimento sobre redirecionamento e prazo prescricional está em conformidade com o REsp 1.201.993/SP, cujo efeito vinculativo impede novo exame nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; matérias que demandam reexame do acervo probatório (formação de grupo econômico, redirecionamento e prescrição) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o entendimento sobre redirecionamento e prazo prescricional está em conformidade com o REsp 1.201.993/SP, cujo efeito vinculativo impede novo exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno