AREsp 1676125 - ACORDAO

AREsp 1676125 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a peça recursal trouxe citação genérica de dispositivos sem demonstrar a violação normativa, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CARLOS CIAMPOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei N. 6.404/1976, Art. 170, § 3º, Telefonia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Lei N. 6.404/1976, Art. 170, § 3º Telefonia +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS CIAMPOLINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Indicação genérica de dispositivos legais insuficiente para demonstrar violação normativa (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a peça recursal trouxe citação genérica de dispositivos sem demonstrar a violação normativa, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários advocatícios majorados pela decisão agravada.