AREsp 1826308 - DECISAO

AREsp 1826308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 489, §1º, II e IV do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MILTON BRAZ DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILTON BRAZ DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, §1º, II e IV do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 489, §1º, II e IV do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem