AREsp 1740976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tratava de alegada ofensa ao art. 6º da LINDB que não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e, por analogia, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: ELINITA RIBEIRO DO PRADO TAVARES; AGRAVADO: SALOMAO DE SOUSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 6º Da LINDB

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

ELINITA RIBEIRO DO PRADO TAVARES

AGRAVADO

SALOMAO DE SOUSA TAVARES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 6º da LINDB não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tratava de alegada ofensa ao art. 6º da LINDB que não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e, por analogia, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.