AREsp 1543059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a majoração dos honorários em 20% foi realizada conforme o art. 85, §11, do CPC/2015 observados os limites legais.

Parties
Ré: Brasil Telecom; Agravante: Agravante; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Interno, Ação De Adimplemento Contratual
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Interno Ação De Adimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

Brasil Telecom

Ré

Agravante

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados para recurso especial (art. 170, §1º da Lei n. 6.404/1976 e arts. 884 e 886 do CC/2002)
  2. 2 Inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a majoração dos honorários em 20% foi realizada conforme o art. 85, §11, do CPC/2015 observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo