AREsp 1804510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pela recorrente não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, além de que o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Cooperação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Cooperação

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Parties

CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pela recorrente não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, além de que o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.