AREsp 1745195 - ACORDAO

AREsp 1745195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC na decisão recorrida, e ainda porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 226 da CF/1988), afastando a via do Recurso Especial e não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Competência Do STF, Recurso Especial, Arts. 141, 492 E 1.022 Do CPC, Art. 226 Da Cf/1988
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Competência Do STF Recurso Especial Arts. 141, 492 E 1.022 Do CPC Art. 226 Da Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Incidência de fundamento constitucional (art. 226 da CF/1988) e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC na decisão recorrida, e ainda porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 226 da CF/1988), afastando a via do Recurso Especial e não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno