REsp 1876123 - ACORDAO

REsp 1876123 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a insolvência da agravante e a ocorrência de fraude à execução; ademais, ainda que houvesse prequestionamento, a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou identidade factual suficiente para configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/empresa: CITRA; Empresa (mesmo Grupo Econômico): MAPEL; Terceira Adquirente Dos Imóveis: FLORAIS ITÁLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Interpretação Do Cpc/2015 (arts. 489, 1.022, 792, Etc.)
Processual Civil Prequestionamento Fraude À Execução Súmula 7/stj Interpretação Do Cpc/2015 (arts. 489, 1.022, 792, Etc.)

Case Brief

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Parties

CITRA

Agravante/empresa

MAPEL

Empresa (mesmo Grupo Econômico)

FLORAIS ITÁLIA

Terceira Adquirente Dos Imóveis

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 7º, 8º, 135, 141, 133, §1º, 489, III, 492, 792, §4º, 874, II do CPC/2015 e do art.50 do CC
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução e insolvência da agravante

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a insolvência da agravante e a ocorrência de fraude à execução; ademais, ainda que houvesse prequestionamento, a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou identidade factual suficiente para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.